SECRETARIA DO PLENO
| TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DO PLENO |
4141/2022
1. Processo nº: 4478/2022 1.1. Apenso(s) 1.2. Anexo(s) 5815/2021
2. Classe/Assunto:
1.RECURSO
2.PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - REF. AO PROC. Nº - 5815/2021.3. Responsável(eis): ROBERVAL ALVES RODRIGUES - CPF: 02811961178 4. Interessado(s): NAO INFORMADO 5. Origem: ROBERVAL ALVES RODRIGUES 6. Órgão vinculante: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUATINS 7. Distribuição: 3ª RELATORIA 8. Relator: Conselheiro JOSÉ WAGNER PRAXEDES 9. Relator(a) da decisão recorrida: Conselheiro JOSÉ WAGNER PRAXEDES 10. Representante do MPC: Procurador(a) OZIEL PEREIRA DOS SANTOS
11. CERTIDÃO Nº 3157/2022-SEPLE
Certifico e dou fé que, à decisão contida na RESOLUÇÃO Nº 226/2022-PLENO, referente aos autos nº 5815/2021, transitou em julgado na data de 02/12/2022¹.
É o que tinha a certificar.
¹. Houve interposição de Pedidos de Reconsideração nº 4478/2022 e 4141/2022, julgados em 23/11/2022, BO/TCE - TO nº 3135/2022.
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